Aviso (extrato) n.º 15950/2026/2, de 25 de junho

Aviso (extrato) n.º 15950/2026/2

Procedimento Concursal Comum Para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público Por Tempo Indeterminado, Tendo Em Vista O Preenchimento de um Posto de Trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Guarda Na Categoria e Carreira de Assistente Operacional cujo a Referência é: AO-Motorista de Transportes Coletivos.2026.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, de acordo com o despacho de 15 de junho de 2026 do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal da Guarda.

1.1 - Referência AO - Motorista de Transportes Coletivos.2026: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional para exercício de funções de Motorista de Transportes Coletivos para os Serviços de Transportes Escolares, da Divisão de Mobilidade: Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente: Conduz autocarros para o transporte de passageiros e de crianças, segundo percursos estabelecidos e atendendo à segurança e comodidade dos mesmos; percorre os circuitos estabelecidos, de acordo com o horário estipulado; Efetua as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, à circulação de outros veículos e peões e às regras e sinais de trânsito; Regula a velocidade, tendo em atenção o cumprimento dos horários e a comodidade e segurança dos passageiros; Pára o veículo nos locais de paragem estabelecidos, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros; Providencia pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza; Colabora na carga e descarga de bagagens. Poderá conduzir os veículos em circuitos urbanos, interurbanos ou de longa distância. Preenche e entrega diariamente, no serviço de gestão de frota, o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido.

1.2 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

2 - A publicação integral do procedimento concursal é efetuada, a partir da data de publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, bem como no Sítio Oficial da Câmara Municipal da Guarda em https://www.mun-guarda.pt, em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.

15 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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