Aviso (extrato) n.º 16006/2026/2, de 26 de junho

Aviso (extrato) n.º 16006/2026/2

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 17 de junho de 2026 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de vinte e quatro (24) postos de trabalho na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref.ª A - Para o Núcleo de Atendimento Público da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo: 17 lugares com o seguinte conteúdo funcional: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: atendimento ao público para prestar informações e rececionar pedidos sobre as atividades de negócio do IMT,

I. P., nomeadamente sobre a atividade de condutores, veículos, licenciamento, escolas de condução, autorização de transportes e profissionais de transporte; processamento e instrução de contraordenações; cobrança, conferência e arrecadação de valores; registo e tratamento informático dos dados e/ou processos atribuídos; registo e arquivo de expediente geral e atendimento telefónico.

Ref.ª B - Para o Núcleo de Veículos da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo: 4 lugares com o seguinte conteúdo funcional:: Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: Apoio administrativo a todas as atividades do Núcleo; Registo de pendências e arquivo de processos da área de veículos; Gestão do correio e envio de correspondência aos utilizadores dos serviços; Efetuar o arquivo dos processos dos veículos.

Ref.ª C - Para o Expediente da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo: 3 lugares com o seguinte conteúdo funcional: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: Apoio à direção regional: Tratamento de correspondência: Rececionar, expedir e registar correspondência.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas:

Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado).

6 - Local de trabalho:

Ref.ª A: nas instalações da Loja do Cidadão do Saldanha, sita no Mercado 31 de Janeiro, Rua Engenheiro Vieira da Silva, 1050-094 Lisboa e Loja do Cidadão Marvila, Av. St Condestável Lj 34 1950-392 Lisboa;

Ref.ª B e C: na Avenida Elias Garcia, n.º 103; 1050-098 Lisboa.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

22 de junho de 2026. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente. - Pedro Miguel Silva, vogal.

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