Aviso (extrato) n.º 16053/2026/2, de 26 de junho

Aviso (extrato) n.º 16053/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, ambas na sua atual redação, faz-se público que, por meu despacho de 08/05/2026, com competências delegadas para o efeito e, na sequência da deliberação do Órgão Executivo de 23/04/2026, se encontram abertos procedimentos concursais comuns, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Ref.ª A - 1 Técnico Superior - Design

Ref.ª B - 1 Técnico Superior - Solicitadoria

Ref.ª C - 1Técnico Superior - SIG

Ref.ª D - 1 Técnico Superior - Educação Social ou Ciências da Educação

Ref.ª E - 1 Técnico Superior - Gestão Financeira ou Economia

Ref.ª F - 1 Técnico Superior - Administração Pública

Ref.ª G - 1 Técnico Superior - Engenharia Mecânica

Ref.ª H - 1 Técnico Superior - Engenharia Civil

Ref.ª I - 3 Técnicos Superiores - Direito

Ref.ª J - 1 Técnico Superior - Engenharia Florestal

Ref.ª K - 3 Assistentes Técnicos - Turismo, Ação Cultural e Biblioteca

Ref.ª L - 2 Assistentes Técnicos - Eclusas

Ref.ª M - 3 Assistentes Técnicos - Manutenção

Ref.ª N - 6 Assistentes Operacionais - Serviços Gerais

2 - Local de Trabalho - toda a área do Município de Aveiro.

3 - Caracterização dos postos de trabalhos:

O conteúdo funcional genérico das carreiras gerais da Administração Pública encontra-se descrito no anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do seu artigo 88.º, correspondendo aos graus de complexidade funcional 3, 2 e 1, consoante se trate da carreira e categoria de Técnico Superior, Assistente Técnico ou Assistente Operacional, respetivamente, e complementam-se com a seguinte descrição de funções:

Referência A - Técnico Superior - área de Design - Divisão de Cultura e Turismo - Design gráfico, conceção, produção e gestão de conteúdos gráficos para suportes impressos e digitais; desenvolvimento de materiais de divulgação e promoção de espetáculos, eventos, projetos e demais iniciativas culturais do Teatro Aveirense; gestão, atualização e monitorização das redes sociais Instagram e Facebook (criação de conteúdos, estatísticas, respostas a contactos); gestão de sites (inserção e atualização de conteúdos, atualização de banners); cobertura fotográfica de eventos, ensaios, residências artísticas, conferências e outras iniciativas; criação e edição de conteúdos fotográficos para fins de comunicação nas redes sociais ou outros suportes; elaboração de pareceres, informações técnicas, relatórios e outros documentos de suporte à decisão; desempenho das demais funções, procedimentos ou tarefas que lhe sejam cometidos por lei, deliberação, despacho ou determinação superior, no âmbito das atribuições da unidade orgânica onde se integra.

Referência B - Técnico Superior - Divisão Atendimento Público e Apoio aos Eleitos Locais - Organização e manutenção do Registo Municipal de Apoio às Associações; fundamentação e preparação de informações para decisão, incluindo propostas de programação de medidas relativas aos programas de apoio às associações, propostas de deliberação relativas aos programas de apoio às associações; minutar contratos, preparar documentos e garantir a segurança jurídica dos atos.

Referência C - Técnico Superior - área de SIG - Divisão de Planeamento do Território - Contribuir para o contínuo desenvolvimento e gestão do sistema de informação geográfica do Município, em articulação com as restantes unidades orgânicas de forma a garantir, em permanência, dados atualizados para apoiar as decisões e intervenções da administração municipal, nomeadamente as previstas para o cumprimento da legislação em vigor; elaborar, analisar e interpretar mapas temáticos, assim como realizar operações de análise espacial de dados cartográficos vetoriais e “Raster”; operar com software de sistemas de gestão de bases de dados e com software SIG verificando a coerência dos dados; desenvolver o processamento de informação georreferenciada para apoio à elaboração dos planos municipais de ordenamento do território; proceder ao levantamento georreferenciado de múltiplas entidades que caraterizam a gestão municipal, em articulação com as respetivas unidades orgânicas; proceder ao desenvolvimento de aplicações específicas e garantir a sua gestão e manutenção, adaptando-as às tendências emergentes no contexto dos SIG; manter atualizada a cartografia digital e temática necessária ao apoio das funções de gestão do Município, em articulação com os serviços de planeamento gestores da elaboração da cartografia. - Integrar e editar dados cartográficos, estruturando e validando dados provenientes de diversas fontes e em diferentes formatos; recolher dados de caráter geográfico e demográfico e proceder à gestão e atualização da informação cartográfica e alfanumérica e efetuar levantamentos de campo; criar e manter bases de dados com informação estatística decorrente de processos de produção de informação interna e respetiva monitorização de dados; colaborar na elaboração de estudos de âmbito estratégico na vertente territorial e apoiar a definição da localização de projetos estruturantes para o desenvolvimento municipal; prestar apoio à análise e elaboração de projetos, programas ou estudos na vertente dos Sistemas de Informação Geográfica.

Referência D - Técnico Superior - área de Educação Social ou Ciências da Educação - Divisão de Desenvolvimento Económico e Inovação - Desenvolver funções no âmbito da animação sociocultural, em contextos diversificados de intervenção social, cultural e educacional; propor/desenvolver atividades na Casa Municipal da Cidadania (CMC); organizar, coordenar e desenvolver atividades de animação comunitária de caráter cultural, educativo, social, lúdico e recreativo; executar e avaliar planos de intervenção e de cocriação com e para a comunidade; promover ações dirigidas a crianças e jovens, população adulta, seniores e associativismo.

Referência E - Técnico Superior - área de Gestão Financeira ou Economia - Divisão de Desenvolvimento Económico e Inovação - Elaborar e apoiar em processos de candidaturas a fundos europeus ou a outro tipo de financiamento externo; acompanhar a execução financeira e administrativa dos projetos financiados por diversos programas, nacionais e/ ou europeus; elaborar os pedidos de pagamento; apresentar relatórios financeiros ao gestor do projeto e às entidades financiadoras; promover a interligação com os demais intervenientes dos projetos e a comunicação entre os mesmos; acompanhar e prestar esclarecimentos em auditorias realizadas aos projetos; colaborar na preparação de novas candidaturas; compilar os dados e reunir informações sobre os projetos; prestar apoio na preparação dos procedimentos de contratação pública associados (preparação de cadernos de encargos, termos de referência, entre outros); procurar novas fontes de financiamento; elaborar relatórios financeiros referentes aos diversos projetos; assegurar a boa execução financeira dos projetos.

Referência F - Técnico Superior - área de Administração Pública - Divisão de Recursos Humanos - Promover e desenvolver as ações e procedimentos necessários para o recrutamento, acolhimento e integração de novos trabalhadores; participar nos júris de procedimentos concursais; contribuir para a boa gestão e desenvolvimento do processo de avaliação do desempenho; gerir contratos de trabalho em funções públicas e períodos experimentais; promover e acompanhar ações respeitantes a movimentação de pessoal (mobilidades internas, externas e intercategorias ou intercarreiras, bem como afetação e reafetação de pessoal); colaborar na elaboração de documentos de gestão de pessoal como mapa de pessoal, orçamento, balanço social e outras informações e estatísticas a apresentar interna ou externamente; elaborar informações e pareceres em todas as matérias de gestão de pessoal; colaborar com todos os serviços do Município, contribuindo para a boa gestão do pessoal; executar outras tarefas de apoio especializado na área de recursos humanos.

Referência G - Técnico Superior - área de Engenharia Mecânica - Divisão de Serviços Urbanos e Gestão de Equipamentos - Elaborar e analisar projetos de especialidade, em edifícios onde se prevejam obras de construção ou reabilitação; acompanhar obras de construção ou requalificação de edifícios, no que diz respeito às especialidades na área de engenharia mecânica; gerir e assegurar a manutenção permanente de equipamentos (elevadores, sistemas de alarme e intrusão, deteção de incêndio, sistemas de extinção de incêndio, equipamentos de cozinha, AVAC, AQS, painéis solares, caldeiras, termoacumuladores, sistemas de bombagem e hidropressoras, fontes ornamentais, etc.); elaborar os planos de manutenção preventiva para equipamentos municipais e parque escolar com o objetivo de garantir o seu correto funcionamento e reduzir os custos de utilização, através de uma melhor gestão das instalações e equipamentos; promover a elaboração dos programas de concursos e respetivos cadernos de encargos, para a manutenção de equipamentos, garantido uma adequada definição das especificações dos serviços e uma correta definição das condições técnicas; analisar e propor soluções de manutenção corretiva visando restabelecer as condições iniciais dos sistemas, componentes e restantes elementos dos equipamentos, sempre que ocorra falha que possa afetar a funcionalidade do edifício; garantir a realização das inspeções periódicas em instalações de gás, elevadores, etc., de modo a cumprir os prazos legais obrigatórios e a sua segurança e correta utilização; elaborar e/ou manter atualizado o Plano de Manutenção (PM) dos edifícios municipais e seus sistemas técnicos; assegurar o cumprimento do PM dos edifícios municipais verificando a sua boa execução; promoção e colaboração em ações de formação na área da segurança (instalações, equipamentos e pessoal), bem como nos procedimentos de segurança ao nível dos locais de trabalho; colaboração no acompanhamento e gestão de armazém, estudando e implementando novas tecnologias, quando necessário; execução de trabalhos e desenvolvimento de atividades que visam a boa organização dos serviços.

Referência H - Técnico Superior - área de Engenharia Civil - Divisão de Gestão Urbanística - Elaborar projetos de especialidade de obras de construção civil de edifícios, vias, arranjos urbanísticos e loteamentos Municipais; elaborar medições e orçamentos de especialidade; elaborar e desenvolver processos de concurso para a realização de empreitadas de obras públicas; efetuar a análise, prestar esclarecimentos e dar acompanhamento técnico nas diversas fases das empreitadas de obras públicas; realizar pareceres referentes a obras particulares, nomeadamente loteamentos e obras de urbanização; realizar pareceres sobre assuntos de segurança contra incêndios; realizar pareceres sobre licenciamento de ocupação de espaço público; realizar vistorias técnicas; executar outras atividades que se enquadrem no âmbito da formação em engenharia civil.

Referência I - Técnicos Superiores - área de Direito - Divisão de Apoio Jurídico - Desempenhar funções consultivas de estudo, planeamento e análise de matérias jurídicas, que fundamentem a tomada de decisão dos órgãos municipais, zelando pela legalidade da atividade municipal, emitindo pareceres, elaborando informações e estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos, assim como minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados; exercer patrocínio judiciário e acompanhamento nos processos de contencioso administrativo e fiscal, que sejam dirigidos ao Município sobre ações ou omissões de algum dos seus órgãos ou respetivos titulares; Instruir processos no âmbito do regime disciplinar dos trabalhadores com vínculo de emprego público; Apoiar a atividade do órgão de execução fiscal e da Subunidade de Contraordenações quando se revele necessário; Participar na análise de projetos de diplomas legais e elaboração de regulamentos, no domínio da atividade da Autarquia.

Referência J - Técnico Superior - área de Engenharia Florestal - Gabinete de Proteção Civil e Técnico Florestal - deverá cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e no Município; analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta; promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos; participar na Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região de Aveiro e nos projetos/atividades; apoiar a comissão municipal de gestão integrada dos fogos rurais; elaborar e atualizar atividades de planeamento, particularmente no âmbito do Sistema de Gestão integrada dos fogos rurais (o caso do Programa Sub-regional de Aveiro); acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o preceituado na legislação; promover a execução das faixas de gestão de combustíveis da competência da Autarquia; dar apoio técnico na construção de caminhos rurais e validação da operacionalidade da rede de pontos de água; elaborar projetos e candidaturas na área florestal e operacionalizar os financiamentos; emitir pareceres no âmbito de pedidos de construção em solo rústico; emitir pareceres referentes a processos de mobilização do solo e ações de arborização e rearborização (regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização), gerindo a plataforma eletrónica sistema de informação do RJAAR (SIICNF - RJAAR); emitir pareces sobre o uso do fogo (avaliação e resposta permanente às plataformas “SGIF - queimas e queimadas”); dar parecer nas atividades de lançamento de artefactos pirotécnicos e de gestão de combustível em redor de edifícios no âmbito do estabelecido no Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais; dinamizar e acompanhar ações de esclarecimento e sensibilização para diversos públicos; proceder ao levantamento de áreas ardidas e carregamento na plataforma eletrónica; analisar e interpretar cartografia temática em ambiente SIG, como ferramenta de apoio à decisão; deter conhecimentos técnicos de software de Sistemas de Informação Geográfica (ArcGIS e QGIS) e do levantamento de informação realizado com recurso a Sistemas de Posicionamento (GPS).

Referência K - Assistente Técnico - área de Turismo, Cultura e Bibliotecas - Divisão de Cultura Turismo - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgão e serviços. Exercício de funções de apoio administrativo, secretariado e atendimento ao público nos vários serviços da Divisão de Cultura. Acolhimento e acompanhamento de visitantes, turistas e outros utilizadores dos serviços, prestando a devida informação sobre locais de interesse, eventos e funcionamento dos espaços. Apoio logístico a eventos e projetos desenvolvidos na área da Cultura. Dinamização de atividades. Assegurar outras tarefas afins ou funcionalmente ligadas, necessárias ao bom funcionamento dos serviços a que for afeto.

Referência L - Assistente Técnico - área de Eclusas - Divisão de Mobilidade e Transportes - Os postos de trabalho a ocupar visam o exercício de funções de Assistente Técnico na área de manutenção e conservação da eclusa, designadamente: executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos e serviços, podendo comportar esforços físicos; assegurar o funcionamento do sistema de comportas e eclusa que regulam o nível da água nos canais urbanos da cidade de Aveiro; colaborar nas reparações e na manutenção das instalações; proceder à montagem, instalação e colocação em funcionamento de sistemas elétricos, eletromecânicos e hidráulicos; efetuar o diagnóstico e reparação de avarias elétricas, eletromecânicas e hidráulicas; reconhecer e manipular circuitos elétricos, de comando e hidráulicos e saber interpretar esquemas elétricos, mecânicos e hidráulicos; realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do Município.

Referência M - Assistentes Técnicos - área de Manutenção - Divisão de Serviços Urbanos e Gestão de Equipamentos - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; desenvolver atividades na área da manutenção, relacionadas com análise e diagnóstico, controlo e monitorização das condições de funcionamento dos equipamentos eletromecânicos e instalações elétricas; planeia, prepara e procede a intervenções no âmbito da manutenção preventiva, sistemática ou corretiva, executa ensaios e repõe em marcha de acordo com as normas de segurança, saúde e ambiente e regulamentos específicos em vigor; interpretar desenhos, normas e outras especificações técnicas, a fim de identificar formas e dimensões, funcionalidade, materiais outros dados complementares relativos a equipamentos e sistemas eletrónicos, instalações elétricas ou sistemas AVAC e controlo de Legionella em sistemas de água; controlar o funcionamento dos equipamentos e sistemas, detetar e diagnosticar anomalias; planear, desenvolver e controlar os trabalhos de manutenção e de conservação, em equipamentos, sistemas e instalações, de acordo com as normas de segurança, saúde e ambiente e regulamentos específicos em vigor; avaliar e providenciar os meios humanos e materiais necessários à intervenção de manutenção, tendo em consideração os prazos para execução; planear e estabelecer a sequência e os métodos de trabalho de desmontagem, reparação e montagem de componentes e/ou equipamentos e definir a aplicação de processos, materiais e ferramentas adequadas à execução dos trabalhos, de acordo com o diagnóstico efetuado; controlar e avaliar as intervenções de manutenção e os equipamentos intervencionados, utilizando instrumentos adequados; proceder à instalação, preparação e ensaio de vários tipos de máquinas, motores e outros equipamentos industriais; colaborar no desenvolvimento de estudos e projetos de adaptação de sistemas e equipamentos para melhoria da eficiência, ganhos de produtividade e prevenção de avarias.

Referência N - Assistentes Operacionais - área de Serviços Gerais - Divisão de Serviços Urbanos e Gestão de Equipamentos - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; exercer funções nas áreas de serviços urbanos, manutenção de edifícios e equipamentos, espaços verdes e bem estar animal; apoiar na limpeza, conservação e manutenção de edifícios e equipamentos municipais, podendo implicar trabalhos de manutenção preventiva ou corretiva; colaborar nos trabalhos de transporte, montagem e desmontagem de equipamentos; auxiliar a execução de cargas e descargas de materiais e equipamentos; assegurar a limpeza e conservação das instalações e dos espaços públicos; assegurar todas as tarefas necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração e exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, despachos ou deliberações, bem como por determinação superior.

4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (Portaria n.º 256/2005, de 16 de março):

Referência A - Licenciatura na área do Design (211,213 ou 214).

Referência B - Licenciatura em Solicitadoria (380/0421).

Referência C - Licenciatura nas áreas da Engenharia Geográfica, Geografia, Planeamento, Ordenamento do Território ou SIG (312, 443, 581, 582).

Referência D - Licenciatura nas áreas de Animação Sociocultural, Ciências da Educação ou Educação Social (142, 312, 762)

Referência E - Licenciatura nas áreas da Economia, Auditoria, Finanças ou Gestão Financeira (314,343,344,345)

Referência F - Licenciatura nas áreas de Administração Pública ou Gestão Pública (345).

Referência G - Licenciatura em Engenharia Mecânica (521 ou 522).

Referência H - Licenciatura em Engenharia Civil (582).

Referência I - Licenciatura em Direito (380).

Referência J - Licenciatura em Engenharia Florestal e/ou Engenheiro Florestal e de Recursos Naturais ou em Ciências Florestais e Recursos Naturais (623)

Referência K - 12.º Ano de Escolaridade (ou curso que lhe seja equiparado) ou Curso Profissional numa das seguintes áreas: Turismo, Organização de Eventos, Relações Públicas e Marketing.

Referência L - 12.º Ano de Escolaridade ou curso que confira o nível IV de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações na área de instalações elétricas e/ou mecânicas, sendo permitida a substituição do nível habilitacional por experiência profissional relevante e devidamente comprovada nas áreas caracterizadores do posto de trabalho, por período continuado não inferior a 3 anos, complementado, facultativamente, por formação na área.

Referência M - 12.º ano de escolaridade ou curso profissional com qualificação nível IV, nas áreas 522 (eletricidade e energia) ou 523 (eletrónica e automação) ou 9.º ano de escolaridade, sendo permitida a substituição do nível habilitacional por experiência profissional relevante e devidamente comprovada nas áreas caracterizadores do posto de trabalho, por período continuado não inferior a 3 anos, complementado, facultativamente, por formação na área.

Referência N - Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.1 - Requisitos especiais:

Referências G, H e J: ser detentor de inscrição em vigor na Ordem dos Engenheiros.

5 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso.

6 - A versão integral do aviso de abertura será publicitada na Bolsa de Emprego Público e na plataforma de recrutamento, disponível em https://www.cm-aveiro.pt/municipio/recursos-humanos/procedimentos-concursais.

15 de junho de 2026. - O Vereador dos Recursos Humanos, Pedro Manuel Correia de Almeida, eng.º

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