Aviso (extrato) n.º 16054/2026/2, de 26 de junho

Aviso (extrato) n.º 16054/2026/2

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 30.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cadaval, em reunião ordinária de 26 de maio de 2026, e por meu despacho, datado de 17 de junho de 2026, que, se encontra aberto procedimento concursal comum para satisfação de necessidades de natureza regular e permanente dos serviços, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da respetiva publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), para a ocupação de posto de trabalho, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cadaval:

1 - Número de postos e identificação da Carreira e Categoria: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da carreira Geral de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Unidade Orgânica de 3.º grau: Obras Municipais e Mobilidade (UOM).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atividade das Obras Públicas. Fiscalizar empreitadas de obras públicas e elaboração de projetos na área do saneamento, abastecimento de água, estruturas de edifícios, construção de estradas e de caminhos. Emitir pareceres sobre intervenções no espaço público e nas infraestruturas municipais por parte de particulares, do estado ou de outras autarquias. Proceder a atos de vistoria, análise e proposta de obras de conservação, manutenção e ou demolição, em edifícios ou infraestruturas existentes. Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custos e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários. Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582). Não é aplicável a substituição de habilitações académicas por formação ou experiência profissional.

4 - Remuneração: A remuneração base é fixada nos termos do disposto na TRU, conforme artigo 147.º da LTFP, na 1.ª posição remuneratória da Categoria de Técnico Superior, da Carreira Geral de Técnico Superior, a que corresponde o 16.º nível da tabela remuneratória única (TRU), com o atual valor pecuniário de 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), sem prejuízo da aplicação do artigo 38.º da LTFP.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt), e publicitada na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em “https://recrutamento.cm-cadaval.pt”, após publicação integral na BEP.

6 - As candidaturas serão processadas através de registo feito pelos candidatos, e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em “https://recrutamento.cm-cadaval.pt”, após a data da publicação integral na BEP.

22 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Alexandre da Silva Pinteus.

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