Aviso (extrato) n.º 16100/2026/2, de 26 de junho

Aviso (extrato) n.º 16100/2026/2

Delegação de competências do presidente da Câmara Municipal nos vereadores, diretores de departamento e chefe de divisão

Filipe Maia de Matos Ferreira Sales, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 159.º, por remissão do n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, torna público que:

1 - Por seus despachos n.^os 011/2026 e 12/2026 de 01 de março, ao abrigo do artigo 38.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delegou competências nos Diretores de Departamento, em regime de substituição, com a possibilidade de subdelegação.

2 - Por seu Despacho n.º 020/2026 (2025-2029) de 01/03 determinou a revogação do seu Despacho n.º 029/2025-2029 - Delegação de competências nos Vereadores e nos Chefes de Divisão para autorização da despesa e delegação, com possibilidade de subdelegação, e delegou:

2.1 - Nos vereadores Cristina Maria Luís Leitão e Ricardo Jorge Ribeiro Rosado, autorização para realização de despesa orçamentada, no âmbito da alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua redação atual redação;

2.2 - Nos dirigentes intermédios de 1.º grau - Diretores de Departamento, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na sua atual redação;

2.3 - No que diz respeito à autorização para pagamento, e conforme previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 71.º da Norma de Controlo Interno, delegou na Diretora de Departamento de Administração Geral e Desenvolvimento Social, em regime de substituição e na Chefe de Divisão de Administração e Finanças, em regime de substituição, nas suas faltas e impedimentos, a autorização de todos os pagamentos, consubstanciada na autorização das ordens de pagamento, que resultem de plano de pagamentos, deliberações, despachos, contratos e obrigações legais.

Os referidos atos encontram-se publicados e disponíveis para consulta, na página eletrónica do Município de Peniche.

22 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Filipe Maia de Matos Ferreira Sales.

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