Aviso (extrato) n.º 16127/2026/2, de 26 de junho

Aviso (extrato) n.º 16127/2026/2

Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional para a recolha de resíduos, na divisão de obras, urbanismo, serviços urbanos e ambiente nos serviços urbanos e ambiente

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante Portaria, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, doravante designada LTFP, torna-se público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, de 13 de maio do ano em curso, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado como Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo de 15 de maio do ano de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para Recolha de Resíduos, na Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente, nos Serviços Urbanos e Ambiente, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços integrantes da estrutura e organização do Município de Vila do Porto a que se reporta o Despacho n.º 473/2011, publicado no Diário da República, na 2.ª série n.º 5, de janeiro de 2011.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de assistente operacional, grau de complexidade funcional 1, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e inerentes à qualificação profissional exigida, competindo-lhe as seguintes funções específicas:

Executar funções de carácter manual ou mecânico relacionadas com a recolha de resíduos urbanos, de limpeza de espaços urbanos, sarjetas, extirpação de ervas e outras similares;

Assegurar a recolha de resíduos indiferenciados e seletivos das habitações e provenientes de outras origens do concelho;

Manusear e acondicionar contentores e sacos de resíduos;

Assegurar a limpeza da via pública, zonas envolventes aos contentores e locais de deposição de resíduos;

Apoiar na lavagem e manutenção de contentores e equipamentos de recolha;

Utilizar corretamente os equipamentos, ferramentas e viaturas afetos ao serviço, assim como assegurar a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI) adequados à função;

Colaborar na caracterização física dos resíduos, quando necessário;

Zelar pela higiene, limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública, executando os serviços respetivos;

Zelar pela conservação e limpeza de parques, recintos desportivos, jardins e zonas balneares do município;

Zelar pela segurança própria, dos colegas e de terceiros durante a execução das tarefas;

Responsabilizar-se por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização;

Executar outras tarefas de apoio elementares de carácter manual indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços.

Em cumprimento no disposto do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Vila do Porto em www.cm-viladoporto.pt.

23 de junho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves.

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