Aviso (extrato) n.º 16128/2026/2, de 26 de junho

Aviso (extrato) n.º 16128/2026/2

Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional para canalizador, na divisão de obras, urbanismo, serviços urbanos e ambiente nos serviços urbanos e ambiente

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante Portaria, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, doravante designada LTFP, torna-se público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, de 13 de maio do ano em curso, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado como Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo de 15 de maio do ano de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para Canalizador, na Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente, nos Serviços Urbanos e Ambiente, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços integrantes da estrutura e organização do Município de Vila do Porto a que se reporta o Despacho n.º 473/2011, publicado no Diário da República, na 2.ª série n.º 5, de janeiro de 2011.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de assistente operacional, grau de complexidade funcional 1, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e inerentes à qualificação profissional exigida, competindo-lhe as seguintes funções específicas:

Executar as ações respeitantes à conservação, limpeza e desobstrução de nascentes, furos, fontes, reservatórios, aquedutos, condutas e rede de esgotos;

Realizar trabalhos respeitantes à construção, conservação e reparação de redes de distribuição pública de águas e de redes de esgotos;

Executar os trabalhos respeitantes à construção e conservação de ramais de ligação de água e redes de esgotos, colocação e substituição de contadores e interrupção de fornecimentos;

Assegurar o devido tratamento de água para consumo e proceder à desinfeção de canalizações e redes de esgotos;

Executar os trabalhos respeitantes à limpeza de fossas;

Executar ou promover ações que visem defender a poluição das águas das nascentes;

Responsabilizar-se por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização;

Executar outras tarefas de apoio elementares de carácter manual indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

Em cumprimento no disposto do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Vila do Porto em www.cm-viladoporto.pt.

23 de junho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves.

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