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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 16454/2026/2
Abertura de Procedimentos Concursais Comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para seis postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional
1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 12 de maio de 2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação integral do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município para o ano de 2026, que a seguir se identificam:
Referência A) - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional, para desempenhar funções de manutenção e limpeza de edifícios públicos, a afetar aos Serviços de Administrativos, integrado na Divisão Administrativa, Económica e Financeira
Referência B) - 4 (quatro) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional, a afetar ao Serviço de Saúde Pública, integrado na Divisão do Desenvolvimento Social e Humano
Referência C) - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Trolha, a afetar ao Serviço de Obras de Administração Direta, integrado na Divisão de Obras Municipais, Urbanismo e Ambiente
2 - Caracterização dos postos de trabalho: Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional e de acordo com a caraterização no Mapa de Pessoal:
Referência A)- Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Assegura a limpeza e conservação de instalações sob responsabilidade do município, presta funções diversas de apoio geral designadamente nos domínios da manutenção e limpeza de espaços públicos; Auxilia na execução de cargas e descargas; Colabora na conservação de equipamentos da equipa de trabalho onde se encontra integrado; Exerce as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas; Executa outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.
Referência B)- Exercer funções de natureza executiva e de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variável; Execução de funções de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico e a responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Procede à desinfeção de espaços, desinfeção de gabinetes; Organização e reposição de materiais esterilizados e medicamentos nos gabinetes médicos, recolha e separação de material para enviar para a esterilização e apoio operacional ao pessoal de enfermagem nos domicílios.
Referência C)- Exercer funções diversificadas, de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas bem definidas e instruções gerais, e com grau de complexidade variáveis, em especial as tarefas atinentes aos objetivos dos serviços operativos e da unidade orgânica. Este posto de trabalho implica o exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade, quando a estas forem reconhecidas nível de penosidade e insalubridade.
2.1 - A atribuição das funções, atrás descritas, não prejudica a atribuição ao trabalhador de outras funções não expressamente mencionadas, mas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - Local de Trabalho: Área do Município de Santa Comba Dão.
4 - Requisitos habilitacionais:
Referências A, B e C): Escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º e n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nos seguintes termos:
4.º Ano de Escolaridade - Para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;
6.º Ano de Escolaridade - Para os candidatos nascidos entre 01 de janeiro de 1967 a 31 de dezembro de 1980;
9.º Ano de Escolaridade - Para os candidatos nascidos entre 01 de janeiro de 1981 a 31 de dezembro de 1994;
12.º Ano de Escolaridade - Para os candidatos nascidos a partir de 01 de janeiro de 1995.
Não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
5 - Prazo de candidatura: O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, em conformidade com o artigo 12.º da Portaria.
6 - A publicação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Santa Comba Dão em www.cm-santacombadao.pt, e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal.
7 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
23 de junho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês Maria Varela Matos.
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