Aviso (extrato) n.º 16494/2026/2, de 2 de julho

Aviso (extrato) n.º 16494/2026/2

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 22 de maio de 2026 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 21 (vinte e um) postos de trabalho na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte e suas respetivas Delegações Distritais, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: Atendimento - prestação de informações ao público sobre a atividade; atendimento telefónico; aceitação de pedidos sobre a atividade de condutores e de veículos; recebimento e conferência da arrecadação; receber e organizar pedidos sobre cartas de condução, de livretes, cancelamento de matrículas, de atividade de licenciamento e autorização de transporte.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas:

Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado).

6 - Local de trabalho: nas instalações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte e suas respetivas Delegações Distritais:

Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, sita na Av. Fontes Pereira de Melo, 485/527 | 4149-015 Porto;

Delegação Distrital de Braga, sita na R. do Poente, 66/70 St.ª Tecla | 4715-043 Braga;

Delegação Distrital de Bragança, sita na Av. Doutor Francisco Sá Carneiro, 159 | 5301-853 Bragança;

Delegação Distrital de Viana do Castelo, sita na R. Carolino Ramos, 2 - R/C | 4904-852 Viana do Castelo;

Delegação Distrital de Vila Real, sita na Av. Aureliano Barrigas - Bloco C - R/C Esq. | 5000-413 Vila Real.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

26 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 19 de junho de 2026. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Silva.

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