Aviso (extrato) n.º 16576/2024/2, de 7 de agosto

Aviso (extrato) n.º 16576/2024/2

Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com o artigo 7.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e ao abrigo do Despacho n.º 3186/2024, do Gabinete da Ministra da Presidência e do Gabinete do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República em 26 de março, e conforme deliberação do Conselho Diretivo do INEM de 14 de maio de 2024 encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INEM, I. P., no Gabinete de Qualidade, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Âmbito do recrutamento: Ao recrutamento podem ser opositores trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na carreira técnica superior.

2 - Requisito habilitacional: Ser titular de licenciatura ou grau académico superior a esta em Ergonomia, Saúde Ambiental, Engenharia de Segurança no Trabalho ou outras Engenharias relevantes para a Segurança e Saúde no Trabalho em contexto pré-hospitalar ou hospitalar.

3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º da LTFP, bem como, nas áreas de competências inerentes ao Gabinete de Qualidade, constantes no artigo 11.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. aprovados pela Portaria n.º 139/2024/1.

Das funções a desempenhar, salientam-se as seguintes que competem ao técnico superior no posto de trabalho a que se refere este procedimento:

Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, nomeadamente na área da SST;

Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especialização nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Realizar visitas de avaliação dos postos de trabalho, efetuando o diagnóstico das condições de funcionamento e utilização das instalações, equipamentos, sistemas e processos de trabalho.

Assegurar o cumprimento da conformidade legal do Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, nomeadamente Lei n.º 102/2009, Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, etc.

Elaborar e atualizar as Fichas de Segurança resumo dos produtos químicos usados pela entidade adquirente, segundo modelo da entidade adjudicante e salvaguardar a respetiva divulgação nos locais de utilização desses produtos;

Divulgar e controlar a documentação produzida no âmbito do sistema de gestão da Segurança e Saúde no Trabalho;

Cumprir todas as obrigações legais em vigor em matéria de segurança e higiene no trabalho, que possam estar omissas nos pontos supra enunciados;

Orientar e zelar pelo uso correto das máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros equipamentos e meios postos à sua disposição, bem como dos demais trabalhadores, designadamente os equipamentos de proteção coletiva e individual, bem como cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos.

16 de julho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.

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