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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 16639/2026/2
Por deliberação de 28/05/2026 do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS) e ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que se encontra aberto, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos seguintes termos:
1 - Local de trabalho: Nas instalações da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., sitas no Parque da Saúde, Edifício 16 e 18 na Avenida do Brasil, 53, em Lisboa.
2 - Número de Postos de Trabalho: Dois (2).
3 - Caracterização do Posto de Trabalho: O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2004, de 20 de junho, nomeadamente: Exercício de funções de gestão e administração de recursos humanos da ACSS, incluindo processamento, gestão da assiduidade, formação, desenvolvimento profissional, segurança e saúde no trabalho, bem como apoio à definição e implementação de políticas internas de recursos humanos; Desenvolvimento, instrução e acompanhamento de procedimentos de contratação pública e aprovisionamento, assegurando a aquisição de bens, serviços e empreitadas necessários ao funcionamento da ACSS, em conformidade com o Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.
4 - Carreira/Categoria: Técnico superior.
5 - Habilitação académica exigida: Grau de licenciatura em Economia (área CNAEF 314); ou Ciências Empresariais (área CNAEF 345); ou Direito (área CNAEF 38).
6 - Requisitos gerais de admissão: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
7 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
8 - Formalização da candidatura: A candidatura deve ser formalizada, através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, I. P. com menção expressa do vínculo, da carreira/categoria que detém, da posição e nível remuneratório e a correspondente remuneração mensal, contacto telefónico e respetivo endereço de email, acompanhada de curriculum vitae detalhado e atualizado.
9 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da ACSS, I. P. (www.acss.min-saude.pt).
26 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, André Trindade.
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