Aviso (extrato) n.º 16693/2026/2, de 3 de julho

Aviso (extrato) n.º 16693/2026/2

Abertura do período de discussão pública da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Fronteira

António Velez Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, torna público, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 191.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião pública de 24 de junho de 2026, aprovar a abertura do período de discussão pública relativa à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Fronteira e respetiva proposta da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).

A discussão pública ocorrerá por um período de 30 dias úteis, decorrido que seja o prazo de 5 dias úteis, contado desde a publicação do presente Aviso no Diário da República. Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, mediante ficha de participação, disponível eletronicamente em https://www.cm-fronteira.pt/pt/revisao-do-plano-diretor-municipal-pdm/ ou, em formato de papel, no edifício da Unidade Técnica Operacional. A ficha de participação deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal e conter a identificação do subscritor e respetiva morada, a identificação do local e a fundamentação do objeto da exposição, sendo acompanhada da planta de localização que pode ser obtida em https://sig.cm-fronteira.pt/EmissaoPlantas/. A ficha de participação poderá ser submetida via postal, para a morada sita na Praça do Município, 7460-110 Fronteira, por correio eletrónico para balcaounico@cm-fronteira.pt, ou entregues presencialmente no Balcão Único do Município de Fronteira.

Os interessados poderão consultar todos os documentos da proposta da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Fronteira na página eletrónica do Município de Fronteira, em https://www.cm-fronteira.pt/pt/revisao-do-plano-diretor-municipal-pdm/ ou presencialmente no edifício da Unidade Técnica Operacional, sito na Praça do Município, 7460-110 Fronteira, de segunda-feira a sexta feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, os esclarecimentos presenciais deverão ocorrer nas segundas - feiras das 14h00 às 17h00 mediante agendamento prévio

Durante a fase de discussão pública será realizada uma sessão pública de esclarecimento, em dia, hora e local a divulgar, direcionadas para a população em geral. Esta sessão, destina-se a explicitar de forma clara e objetiva, o conteúdo material e documental mais relevante da proposta de Plano e a possibilitar, aos interessados, uma participação ativa e informada durante a fase discussão pública, bem como a preparação preliminar daqueles para o período de vigência do Plano.

Deliberação

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conforme proposto:

1 - Aprovar a abertura do período de discussão pública da proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Fronteira e respetiva Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho;

2 - Fixar o prazo de 30 dias para o período de discussão pública, a iniciar no quinto dia útil após a publicação do respetivo Aviso no Diário da República;

3 - Determinar que o Aviso de abertura da discussão pública seja publicado no Diário da República e divulgado:

a) No sítio institucional do Município de Fronteira e respetivas redes sociais;

b) Na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT);

c) Nos meios de comunicação social nacional e local;

4 - Assegurar que durante o período de discussão pública estejam disponíveis para consulta pública, no sítio do Município e nas instalações da Câmara Municipal:

a) A proposta da 1.ª Revisão do PDM, com todos os documentos que o constituem e acompanham;

b) O Relatório Ambiental (AAE);

c) O parecer final da CCDR-Alentejo;

d) As atas da Comissão Consultiva;

e) Os demais pareceres emitidos e os resultados das reuniões de concertação e demais documentação técnica relevante.

5 - Determinar a realização de sessão pública de apresentação e esclarecimento, a agendar e publicitar oportunamente durante o período de discussão pública.”

29 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Velez Gomes.

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