Aviso (extrato) n.º 16703/2025/2, de 7 de julho

Aviso (extrato) n.º 16703/2025/2

Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., na área jurídica no Setor de Apoio ao CD do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, na modalidade de vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (adiante designada por LTFP), torna-se público que, por Despacho do Sr. Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST, IP), de 8 de maio de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no Setor de Apoio ao CD do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP.

2 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, designadamente funções de apoio, elaboração e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, nomeadamente:

Elaboração e revisão dos instrumentos de regulação das obrigações interinstitucionais com quem o IPST colabora ou fornece produtos ou serviços;

Assessorar o Conselho Diretivo na área protocolar de ligação do IPST às entidades do Ministério da Saúde;

Elaboração e monitorização dos instrumentos jurídicos de apoio à atividade de Autoridade Competente do IPST;

Articulação com as relações Internacionais da SGMS.

Preferencialmente com Experiência Profissional, Conhecimento aprofundado das instituições da área da Saúde.

Bom conhecimento na ótica do utilizador de ferramentas tecnológicas incluindo Microsoft Office; domínio falado e escrito da língua Inglesa.

3 - Âmbito de Recrutamento:

3.1 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 30.º LTFP, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2024, de 20 de junho

3.2 - Nos termos do artigo 11.º da alínea k) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:

a) Se encontrem integrados por tempo indeterminado na carreira;

b) Sejam titulares da categoria a concurso; e,

c) Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do IPST, IP, idênticos aos que, para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Requisitos gerais - Podem ser admitidos ao presente concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, cumulativamente, os requisitos gerais enunciados no artigo 17.º da LTFP; e

4.2 - Requisitos especiais:

Licenciatura em Direito.

4.3 - Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 86.ª da LTFP.

5 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso de abertura do procedimento concursal é publicado na íntegra na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica do IPST, IP (www.ipst.pt), no 1.º dia útil após a publicação na 2.ª série do Diário da República, do presente Aviso (extrato).

1 de julho de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo do IPST, IP, Maria Antónia Escoval.

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