Aviso (extrato) n.º 16716/2019, de 18 de outubro

Aviso (extrato) n.º 16716/2019

5.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa

Joaquim Manuel dos Santos Baptista, presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público, que a Câmara Municipal da Murtosa, na sua reunião ordinária de 21 de junho de 2019, para os efeitos consignados no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que procedeu à 5.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal da Murtosa, decorrente da publicação da revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial - 1.ª Fase (Aviso n.º 9483/2019, de 29 de maio).

Como resultado desta revogação, deverá ser eliminada a alínea c) do n.º 2 do art. 4.º do Regulamento do PDM, renumerando as restantes alíneas em conformidade.

A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, comunicar a referida alteração à Assembleia Municipal, tendo-se concretizado na sua sessão ordinária do dia 2 de setembro de 2019, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito.

A 5.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM, será ainda publicitada na página da internet do Município (www.cm-murtosa.pt), através de editais e ainda, nos meios de comunicação social nos termos do art. 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

11 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

Extrato do Regulamento

Artigo 4.º

Instrumentos de Gestão Territorial

1 - ...

2 - Mantêm plena eficácia, os seguintes planos municipais de ordenamento do território em vigor:

a) Plano de Urbanização da Zona Histórica da Murtosa Aviso n.º 13555/2012 Publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 197, de 11 de outubro de 2012;

b) Plano de Pormenor Zona Industrial da Murtosa (2.ª Fase), Declaração 212/2002 publicada no Diário da República, 154, 2.ª série de 6 de julho de 2002;

c) Plano de Pormenor do Bico (revisão), Deliberação 2250/2007 publicada no Diário da República, 212, 2.ª série de 5 de novembro de 2007;

d) Plano de Pormenor Outeiro da Maceda, Declaração 60/2007 publicada no Diário da República, 39, 2.ª série de 23 de fevereiro de 2007;

e) Plano de Pormenor Recuperação da Envolvente do Mercado e Bairros Sociais da Torreira Aviso 21991/2010 publicado no Diário da República, 211, 2.ª série de 29 de outubro de 2010.

3 - ...

612584633