Aviso (extrato) n.º 17110/2025/2, de 11 de julho

Aviso (extrato) n.º 17110/2025/2

Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 7.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo do INEM, I. P., de 12 de junho de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), para o Gabinete de Controlo Interno., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Requisitos de admissão: Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de licenciatura ou grau académico superior de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, nas áreas de Gestão, Administração Pública, Direito, Contabilidade e Administração, Auditoria, ou outras áreas que se revelem pertinentes para o exercício das funções previstas. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho. As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. As funções serão desenvolvidas no âmbito do Gabinete de Controlo Interno, cujas competências estão definidas na Deliberação n.º 1471/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 8 de novembro de 2024.

2 de julho de 2025. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Edi Vieira da Luz Gomes.

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