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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 17192/2026/2
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 09 de abril de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, para 1 Técnico Superior Psicologia para desempenhar funções na Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Habilitações Literárias Exigidas: Licenciatura em Psicologia não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, de acordo com a classificação das áreas de educação e formação CNAEF311 - Psicologia e inscrição ativa na ordem profissional.
1.2 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a prover: Exercer as funções conforme o estabelecido no Mapa de Pessoal para o ano de 2026 e as inerentes à carreira geral, categoria de Técnico Superior, com grau de complexidade 3, descritas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nomeadamente: Apoia tecnicamente o planeamento e gestão estratégica da organização; Procede à elaboração de relatório e outros documentos de apoio à gestão de projetos e da organização; Apoia a organização dos eventos e dinamização da comunicação; Elabora estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas dos municípios na área dos recursos humanos, nomeadamente no apoio na tramitação de processos de recrutamento e seleção, no atendimento aos trabalhadores e na tramitação de processos de gestão de carreiras; Desenvolve funções de coordenação da Bolsa de Psicólogos da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria em colaboração com os psicólogos dos Municípios associados; Acompanha e monitoriza a bolsa de voluntariado do CRO Cauda; Tem uma perceção integradora e multiperspetivada da organização e do processo de administração autárquica; Assegura os meios necessários à captação de instrumentos financeiros da Administração Central, Fundos europeus e outros de aplicação às autarquias locais; Informa sobre a Legislação aplicável aos fundos estruturais nacionais e europeus; Informa sobre o tipo de programas, modalidades de formalização de candidatura, bem como da proposta de utilização de fundos; Programa a apresentação de candidaturas de projetos intermunicipais, dentro do quadro vigente, acompanhando a execução dos projetos objeto de comparticipação, apoiando a elaboração dos respetivos pedidos de pagamento às entidades gestoras; Possui bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador; Tem capacidade de organização, comunicação, de trabalho em equipa, espírito de iniciativa/proatividade, espírito de inovação e criatividade, capacidade de promover a mudança e melhoria contínua, demonstra responsabilidade, tem autonomia, sentido crítico e analítico, capacidade de gestão do tempo e de argumentação.
As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação e na página eletrónica da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, em https://amtsm.pt
18 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Joaquim Jorge Ferreira.
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