Aviso (extrato) n.º 17196/2026/2, de 10 de julho

Aviso (extrato) n.º 17196/2026/2

Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, face à manifestação da vontade do mesmo em permanecer no exercício de funções após a aposentação por idade de 70 anos, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os 1 e 2 do artigo 294.º-A da LTFP e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, o conselho administrativo da Presidência da República, em 24 de abril de 2026, deliberou autorizar a manutenção do exercício de funções públicas do técnico de sistemas e tecnologias de informação Rui António Gomes d’Almeida, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, com início a 27 de maio de 2026, face ao interesse público excecional assente na transferência inadiável de competências e saber-fazer técnico sobre o ciclo de vida e arquitetura das soluções aplicacionais desenvolvidas internamente, cuja perda colocaria em risco a estabilidade operacional e a qualidade dos serviços prestados pela Direção de Serviços de Informática desta Secretaria-Geral.

6 de julho de 2026. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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