Aviso (extrato) n.º 17472/2025/2, de 15 de julho

Aviso (extrato) n.º 17472/2025/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Solicitadoria

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria), e nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião realizada a 11 de junho de 2025, encontra-se aberto procedimento concursal comum para preenchimento do posto de trabalho do mapa de pessoal do município de Moura, acima referido, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo, nomeadamente:

Operações patrimoniais: Assegurar os procedimentos relativos a registos prediais e inscrições matriciais, bem como de todos os bens móveis sujeitos a registo; Manter atualizado o registo e o cadastro dos bens imóveis do Município; Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, assegurar o controlo do património imobilizado incluindo a coordenação do processamento das folhas de carga e a concretização de verificações sistemáticas entre as folhas de carga, as fichas e os mapas de inventário;

Desenvolver, controlar e/ou acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as regras contabilísticas oficiais e demais legislações aplicáveis;

Executar as ações e operações necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação; Exercer as competências em articulação com os restantes serviços; Prepara todos os documentos inerentes à gestão do património municipal no que concerne a bens móveis.

3 - Local de trabalho: área territorial do concelho de Moura.

4 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP: Licenciatura em Solicitadoria.

5 - O nível habilitacional exigido não é passível de ser substituído por formação e/ou experiência em funções similares e equiparadas.

6 - As candidaturas deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica do Município de Moura em: www.cm-moura.pt separador recursos humanos/nova plataforma de recrutamento on-line.

7 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao dia da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - O texto integral do aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-moura.pt separador recursos humanos/nova plataforma de recrutamento on-line.

(Competência delegada por despacho do Presidente de 11-11-2021)

3 de julho de 2025. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, José Francisco Calado Banha.

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