Aviso (extrato) n.º 17519/2022, de 8 de setembro

Aviso (extrato) n.º 17519/2022

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de assistente técnico

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril (Portaria), na redação da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, de de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico na Estrutura de Missão Recuperar Portugal, de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.

2 - O presente procedimento concursal encontra-se suportado na alínea b) do n.º 13 e do n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, e nas autorizações concedidas através dos n.os 1 e alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6522/2021, publicado no Diário da República, n.º 128, 2.ª série, de 5 de julho, que substituem globalmente para todos os efeitos legais e regulamentares as autorizações e outros pareceres previstos que fossem necessários, de acordo com o disposto nos n.os 7 e 8 desse despacho.

3 - Entidade que realiza o procedimento concursal: Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

4 - Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

5 - Carreira e categoria: Assistente técnico.

6 - Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho.

7 - Área funcional das funções e atividades a exercer: Serviços Gerais, por menção ao n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio.

8 - Valoriza-se a experiência de trabalho em equipas multidisciplinares, conhecimentos de informática adequados às tarefas a realizar, capacidade de se focar em resultados, boa capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal, capacidade de planeamento e organização, atenção aos detalhes e prazos, autonomia, ambição, dinamismo e espírito de equipa e responsabilidade e compromisso com o serviço.

9 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções de assistente técnico, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional na carreira e categoria de assistente técnico, com funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação no âmbito das competências dos Serviços Gerais, das quais se destacam as principais: Despachar e arquivar todo o expediente; prestar serviços de secretariado e apoio administrativo; acompanhar e marcar reuniões; efetuar o acompanhamento em questões protocolares; apoiar o funcionamento da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, fazendo convocatórias, minutando atas, enviando correspondência e fazendo arquivo; prestar apoio às iniciativas realizadas nas instalações da Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

10 - Exercício de funções afins: A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, nomeadamente as que respeitem à gestão e acompanhamento e competências da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

11 - Requisitos de admissão:

11.1 - Requisitos gerais: Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

11.2 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória.

12 - Os métodos de seleção a aplicar são a avaliação curicular e a entrevista profissional de seleção, pela ordem enunciada, por força da conjugação dos n.os 4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, e de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º, todos da Portaria.

13 - Local de trabalho: Instalações da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, 86, 3.º Piso, 1070-065 Lisboa.

14 - O procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e por extrato na página eletrónica da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (www.recuperarportugal.gov.pt), nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria.

9 de agosto de 2022. - O Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Fernando Lopes Alfaiate.

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