Aviso (extrato) n.º 17594/2023, de 12 de setembro

Aviso (extrato) n.º 17594/2023

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e ao abrigo do Despacho n.º 436/2023/SEO, de 2 de junho, precedido de Despacho da Secretária de Estado da Administração Pública, de 13 de fevereiro de 2023, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 27 de julho de 2023, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.).

2 - Local de trabalho: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em Lisboa.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: 2 (dois).

4 - Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal é acessível a candidatos licenciados com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.

5 - Caracterização dos Postos de Trabalho a ocupar:

Analisar e informar pedidos de esclarecimento e de consulta efetuados pelas entidades do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde sobre regimes jurídicos de emprego e de regulamentação do trabalho dos profissionais do setor da saúde;

Desenvolver tarefas que visam a promoção da uniformidade, coerência e equidade na aplicação dos regimes jurídicos dos profissionais do setor da saúde;

Acompanhar os processos de negociação coletiva envolvendo a área governativa do Ministério da Saúde;

Monitorizar e avaliar a implementação do sistema de avaliação dos recursos humanos na área da saúde e colaborar na gestão da plataforma eletrónica da Rede Colaborativa de Gestores de Recursos Humanos da Saúde.

6 - Carreira/Categoria: Técnica Superior

7 - Área de formação académica exigida: licenciatura na área CNAEF 380 - Direito.

8 - Prazo de candidatura 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

9 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da ACSS, I. P. (www.acss.min-saude.pt).

29 de agosto de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães.

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