Aviso (extrato) n.º 17644/2026/2, de 16 de julho

Aviso (extrato) n.º 17644/2026/2

Nos termos do disposto no artigo 294.º- A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, foi reconhecido por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional de 29 de abril de 2026, e autorizado por despacho de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Pública, no uso dos poderes que lhe foram conferidos pela alínea p) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-D/2025, de 29 de julho, o interesse público no exercício de funções para além dos 70 anos por parte do trabalhador José Jorge Sinquenique da Silva, fundamentado na inexistência e na impossibilidade da sua substituição por outros trabalhadores com competências nas áreas das metalurgia e da metalomecânica, o que iria comprometer a capacidade de assegurar a manutenção e a reposição da operacionalidade de meios técnicos e maquinaria diversa, no Campo de Tiro, pela falta de pessoal qualificado nesta área profissional.

Atenta a verificação do interesse público excecional, determino a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, com o Assistente Operacional José Jorge Sinquenique da Silva, com início de 01 de julho de 2026, mantendo o trabalhador a 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 12, da carreira e categoria de Assistente Operacional, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação, atual. O contrato é celebrado pelo prazo de seis meses, renovando-se por período iguais e sucessivos, até 16 de junho de 2030, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 294-A da LTFP.

9 de julho de 2026. - O Diretor do Pessoal, Interino, Filipe José Pereira Azinheira, Brigadeiro-General Piloto Aviador.

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