Aviso (extrato) n.º 17710/2026/2, de 16 de julho

Aviso (extrato) n.º 17710/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (doravante designada de LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 06 de julho de 2026, precedido da deliberação da Câmara Municipal de 22 de junho de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - área de psicologia, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

2 - Caraterização do posto de trabalho

O Posto de Trabalho carateriza-se pelo exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, e inclui: serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) e de casos de indivíduos ou famílias em situação de emergência social; elaboração de relatórios de diagnósticos na área de intervenção psicológica e desempenho de funções de acompanhamento psicológico, promovendo intervenções de melhoria dos estados de saúde dos utentes em acompanhamento; avaliação de problemáticas psicossociais e dinâmicas familiares; elaboração de relatórios técnicos e planos de intervenção; encaminhamento para redes de apoio e articulação com outros serviços.

3 - Requisitos habilitacionais

Licenciatura em psicologia (CNAEF 311 - Psicologia).

4 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Mondim de Basto em https://municipio.mondimdebasto.pt/.

6 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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