Aviso (extrato) n.º 17750/2026/2, de 16 de julho

Aviso (extrato) n.º 17750/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal de 08/01/2026 e pelo Despacho n.º 34/2026, de 17/06/2026, do Primeiro Secretário Executivo e de acordo com o mapa de pessoal para 2026, aprovado na Assembleia Intermunicipal de 23/12/2025, sob proposta do Conselho Intermunicipal de 04/12/2025, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior nas áreas do Direito e das Relações Internacionais, lugares previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação por extrato do aviso no Diário da República.

2 - Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2026, as funções a desempenhar Identificam-se funcionalmente pelo conjunto de atribuições e competências necessárias para desempenhar as funções por referência à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º da LTFP, da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, como previsto no artigo 86.º n.º 1 c) da LTFP. Referência A: Pretende-se que o(a) candidato(a) exerça funções na carreira e categoria de Técnico Superior, na área do Direito, designadamente no apoio ao projeto da Incubadora Demográfica do Pinhal Interior: terá como missão apoiar os novos residentes no processo de legalização e em todas as questões jurídicas necessárias para facilitar a sua integração no território, garantindo que os aspetos legais sejam cumpridos, pode realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, funções consultivas, de planeamento, programação, avaliação e de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à área jurídica, que visem fundamentar e preparar a decisão, elabora pareceres e informações no âmbito da equipa multidisciplinar. Referência B: Pretende-se que o(a) candidato(a) exerça funções na carreira e categoria de Técnico Superior, na área das Relações Internacionais. Terá o desafio de estabelecer e gerir parcerias estratégicas internacionais, além de organizar missões diplomáticas e fortalecer as redes externas. A sua atuação será crucial para ampliar as oportunidades e atrair talentos para o território, bem como a coordenação da rede internacional de delegados diplomáticos; Apoia em tudo o que respeita às suas relações nacionais e internacionais com vista ao correto prosseguimento das ações decorrentes dos compromissos assumidos neste âmbito, designadamente âmbito da equipa multidisciplinar.

Requisitos específicos de admissão:

Referência A: Licenciatura em Direito, em conformidade com o artigo 86.º n.º 1 alínea c) da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

Referência B: Licenciatura em Relações Internacionais, em conformidade com o artigo 86.º n.º 1 alínea c) da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

3 - De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada, na Bolsa de Emprego Público (BEP), e estará ainda disponível no sítio da Internet da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e na respetiva sede sita na Praça Rainha D. Leonor, Edifício dos Emblemas 2.º Andar, 6000-117 - Castelo Branco.

30 de junho de 2026. - O Primeiro Secretário Executivo, João Nuno Marques Carvalhinho.

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