Aviso (extrato) n.º 17843/2026/2, de 17 de julho

Aviso (extrato) n.º 17843/2026/2

1 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 04/02/2026,sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, datada de 28/01/2026, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Enfermagem Veterinária), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, a afetar à subunidade Gabinete Médico Veterinário da Divisão de Saúde, Segurança e Proteção Civil Municipal.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes atividades: Executar ações de profilaxia de parasitoses internas e externas; prestar apoio na campanha de vacinação antirrábica; realizar o processo de identificação eletrónica no Centro de Recolha Oficial (CRO) e o respetivo registo na plataforma SIAC; efetuar a triagem inicial, avaliação do estado geral e admissão dos animais no CRO; preparar os animais para a realização de exames de diagnóstico e cirurgias; prestar apoio nas cirurgias, cirurgias reprodutivas e castração; recolher e acondicionar amostras para envio ao laboratório; realizar e fazer a mudança de pensos e remoção de pontos de sutura; proceder à limpeza, desinfeção e esterilização das peças cirúrgicas e instalações clínicas; prestar cuidados pós-cirúrgicos; executar os tratamentos médicos e clínicos prescritos pelo médico veterinário; colaborar nas medidas de medicina preventiva das populações animais (canídeos/felídeos); administrar medicamentos; prestar primeiros socorros e assistência imediata a animais acidentados recolhidos na via pública, sob indicação médica; supervisionar as dietas prescritas pelo médico veterinário e garantir a higiene dos alimentos; controlar as condições de bem-estar animal dos animais alojados no CRO; colaborar na gestão do programa de adoção responsável e ações de sensibilização; assegurar a gestão de stocks de medicamentos e consumíveis clínicos; acompanhar e prestar apoio técnico ao Médico Veterinário Municipal nas ações de fiscalização e verificação de denúncias em habitações particulares ou na via pública; acompanhar a execução dos contratos celebrados no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na qualidade de gestor do contrato, quando designado para o efeito; elaborar cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou adjudicações na área de atividade; colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários.

3 - Nível habilitacional: Licenciatura na área de Enfermagem Veterinária, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e todas as normas legais e regulamentares em vigor sobre a presente matéria - 1.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nível remuneratório 16.º da Tabela Remuneratória Única - 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).

5 - A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

9 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.

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