Aviso (extrato) n.º 17854/2025/2, de 18 de julho

Aviso (extrato) n.º 17854/2025/2

Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - (Geografia)

Dr.ª Rosa Maria Gomes da Palma, Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da LGTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que por deliberação da Câmara Municipal de 8 de janeiro de 2025, e em conformidade com o Despacho n.º 36/2025, exarado pela Exma. Senhora Vereadora, no uso da competência delegada, datado de 21 de abril de 2025, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior, na área funcional de Geografia, para o desempenho de funções no Serviço de Ordenamento do Território.

1 - A caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho das funções, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 3 da categoria de técnico superior, competindo-lhe ainda assegurar a manutenção da informação do Plano Diretor Municipal (PDM), analisando os desvios e propostas de correção do modelo adotado; Elabora os estudos e regulamentos necessários à melhoria das áreas urbanas existentes e ao estabelecimento da perspetiva funcional, técnica, estética e ambiental, integrando todas as componentes - espaços verdes, acessibilidades e equipamentos sociais; Coordena, organiza ou realiza tarefas de conceção urbanística; Elabora os planos municipais de ordenamento do território (PMOT); Elabora planos de requalificação urbana, bem como de qualificação dos núcleos habitacionais das diversas localidades, inseridas na área geográfica do Município; Aprecia e dá parecer final sobre os projetos de loteamento urbanos e respetivas alterações e sua conformidade com os planos de ordenamento e legislação em vigor, após os pareceres dos demais serviços e entidades que sobre a matéria devam pronunciar-se; Promove a realização de estudos e elabora propostas relativas à gestão financeira do processo urbanístico; Propõe novas técnicas e métodos de planificação e gestão do território, incluindo a programação de equipamentos e infraestruturas urbanas e a adoção de mecanismos, critérios e instrumentos de compensação; Programa as necessidades de terrenos infraestruturados para implantação de equipamentos previstos nos planos. podendo vir ainda a ser atribuídas ao trabalhador outras funções que lhe sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

2 - Requisitos habilitacionais exigidos: Os candidatos deverão ser detentores das seguintes habilitações literárias e profissionais, com referência à CNAEF: Licenciatura em Geografia, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do município de Alcoutim (www.cm-alcoutim.pt).

6 de junho de 2025. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Rosa Maria Gomes da Palma.

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