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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 17905/2026/2
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 18 de junho de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, para 1 Técnico Superior Economia, Gestão ou áreas afins, para desempenhar funções na Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Habilitações Literárias Exigidas: Licenciatura em Economia, Gestão ou áreas afins não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, de acordo com a classificação das áreas de educação e formação CNAEF 314, 343, 344, 345.
1.2 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a prover: Exercer as funções conforme o estabelecido no Mapa de Pessoal para o ano de 2026 e as inerentes à carreira geral, categoria de Técnico Superior, com grau de complexidade 3, descritas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nomeadamente: exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; exercer funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; desenvolve funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; exercer funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; registar faturas na Plataforma SNC-AP, tratamento contabilístico de faturas e documentos financeiros, emitir faturas relativas às receitas individuais, inserir despesas por rúbrica no PETCARE; controlar a documentação necessária para efetuar pagamentos a fornecedores e emitir ordens de pagamento, elaborar reconciliações bancárias mensais; apoiar na elaboração de pedidos de pagamento em diversas candidaturas; gerir, organizar e arquivar documentação financeira e apoiar atividades administrativas do serviço.
As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação e na página eletrónica da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, em https://amtsm.pt
10 de julho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Joaquim Jorge Ferreira.
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