Aviso (extrato) n.º 17912/2026/2, de 20 de julho

Aviso (extrato) n.º 17912/2026/2

Abertura de um procedimento concursal comum para preenchimento de três (3) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 19 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, para a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Os candidatos aos postos de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de licenciatura ou de grau académico superior, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Os postos de trabalho abrangem, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

Assessorar o responsável da área financeira no desenvolvimento das atividades e tarefas inerentes à Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial.

Acompanhamento e colaboração nos lançamentos informáticos SIGO e em GeRFiP;

Registos contabilísticos associados à execução orçamental;

Apoiar a análise e reporte de informação solicitada internamente pelo Conselho Diretivo e Unidades Orgânicas do Camões, I. P.;

Reportes mensais e/ou trimestrais a entidades externas (Entidade Orçamental) sobre a execução orçamental dos orçamentos de atividades e de investimento do Camões, I. P.;

Preparar e Submeter as Solicitações de Transferência de Fundos junto da Entidade Orçamental;

Preparar pedidos de aumento temporários de fundos disponíveis;

Acompanhamento das áreas da Cooperação Bilateral e Multilateral, Língua e Cultura;

Assessorar o responsável da área financeira no desenvolvimento das atividades e tarefas inerentes à gestão orçamental e à contabilidade financeira, nomeadamente monitorizar as contas bancárias no exterior, acompanhar o grau de acabamento dos projetos de cooperação, com o apuramento dos acréscimos e diferimentos, acompanhar e aplicar o regime do acréscimo nas receitas recebidas dos Fundos Europeus;

Acompanhar auditorias internas e externas;

Colaborar na elaboração do Orçamento anual do Instituto e na elaboração dos mapas de fecho do ano e de prestação de contas individuais e consolidadas.

Os interessados poderão consultar, a partir do dia útil seguinte ao da presente publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

13 de julho de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Florbela Paraíba.

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