Aviso (extrato) n.º 17913/2026/2, de 20 de julho

Aviso (extrato) n.º 17913/2026/2

Abertura de um procedimento concursal comum para preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico para a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 19 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, para a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Os candidatos aos postos de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares do 12.º ano de escolaridade ou equivalente, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Os postos de trabalho abrangem, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

Assessorar o responsável da área da Gestão Financeira e da Contabilidade no desenvolvimento das atividades e tarefas inerentes à Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;

Análise e controlo dos processos no âmbito da gestão do Ciclo Orçamental da Despesa;

Controlo, distribuição e reporte interno de faturação, incluindo o pagamento das faturas de fornecedores:

Registar contabilisticamente as faturas emitidas pelos fornecedores em sistema informático contabilístico;

Organizar os processos de execução financeira em formato digital e físico;

Registos contabilísticos associados à execução orçamental;

Apoiar a análise e reporte de informação solicitada internamente pelo Conselho Diretivo e pelas Unidades Orgânicas do Camões, I. P. - Reportes mensais e/ou trimestrais a entidades externas (Entidade Orçamental) sobre a execução orçamental dos orçamentos de atividades e de investimento do Camões, I. P.;

Análise e controlo dos processos no âmbito da gestão orçamental: cabimentos e compromissos;

Registo dos encargos plurianuais (SCEP) no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO) da Entidade Orçamental e acompanhamento dos SCEP;

Acompanhamento dos protocolos de Cooperação da língua e cultura, designadamente, apoio à docência entre o Camões, I. P. e as Instituições parceiras no estrangeiro;

Registo de alterações orçamentais;

Controlo da execução orçamental da receita e da despesa;

Executar quaisquer outras funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, inerentes à área da contabilidade e à área financeira.

Os interessados poderão consultar, a partir do dia útil seguinte ao da presente publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

13 de julho de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Florbela Paraíba.

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