Aviso (extrato) n.º 18192/2022, de 21 de setembro

Aviso (extrato) n.º 18192/2022

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho, de 27 de julho de 2022, no exercício das competências delegadas em sede do Ponto 1.18 do Despacho (extrato) n.º 8129/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto, e por despacho da Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, de 29 de agosto de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, referente ao trabalhador Luís Filipe Varela Ribeiro no mapa de pessoal da Unidade Local de Vila Franca de Xira da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando posicionado no nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de agosto de 2022.

12 de setembro de 2022. - O Subinspetor-Geral da ACT, Nelson da Silva Ferreira.

315690651