Aviso (extrato) n.º 1827/2016, de 16 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 1827/2016

Nuno Paulo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Avis, torna público que, de acordo com o estipulado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15/11 na sua última redação, conjugado com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07/01 e para os fins previstos no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12/09, em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Avis na sua reunião ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2015, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que se procede à abertura de um período de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República do projeto de Regulamento de Taxas Municipais e Tabelas de Taxas (Urbanística e Administrativas).

Nestes termos, convidam-se os interessados a apresentar eventuais sugestões dentro do período atrás referido para: Município de Avis, Largo Cândido dos Reis, n.º 18, apartado 25, 7481-909 Avis ou através do endereço eletrónico: geral@cm-avis.pt, com referência expressa ao projeto em causa.

O processo está disponível para consulta no portal da Autarquia (www.cm-avis.pt) e na Divisão de Administração Geral - Apoio ao Munícipe, entre as 8.30 e as 13.00 horas e entre as 14.00 e as 15.30 horas.

13 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Paulo Augusto da Silva.

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