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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 18323/2025/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área funcional de Ciências da Comunicação - Área CNAEF 321.
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação e atento o disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara de 10 de julho de 2025 e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 13 de março de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Boticas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior e a seguir indicado:
1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Ciências da Comunicação (área CNAEF 321).
2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Boticas.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
3.1 - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Ciências da Comunicação para exercer funções no Gabinete de Comunicação e Assessoria de Imprensa, com a caracterização constante do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para a carreira/categoria de técnico superior e à qual corresponde o grau 3 de complexidade: Desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, elaboração de pareceres e projetos e execução de outras atividades de apoio geral ou especializada; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica. Especiais: Recolha de informação, organização, conceção e elaboração de notícias e comunicados de imprensa com relevo para o Município; Promoção pública das iniciativas da Autarquia e outras realizadas no Município; Elaboração de comunicados, editais, brochuras e outra documentação informativa destinada a manter a população informada sobre as atividades dos órgãos municipais; Produção de conteúdos para o “sítio” Internet da Câmara Municipal de Boticas, Agenda Cultural do Município, Boletim Municipal e outras publicações a editar pelo Município; Organização de conferências de imprensa, visitas de imprensa e outros eventos, desenvolvimento e implementação de campanhas, produtos e meios de comunicação necessários aos vários setores de atividade a prosseguir, catalogando, registando e mantendo atualizada a base de dados de materiais e produtos produzidos; Acompanhamento do Executivo, das iniciativas da Autarquia e outras realizadas no Município, procedendo à elaboração de reportagens e notícias, bem como ao registo fotográfico dos eventos que acompanhar; Dar cobertura e apoiar, com recurso a meios fotográficos, audiovisuais e outros, as iniciativas organizadas pelo Município e pelos seus serviços, e promover a sua divulgação; Colaboração na preparação, organização e acompanhamento de reuniões, cerimónias protocolares dos atos públicos, debates e colóquios promovidos pela autarquia, bem como das entidades oficiais, ou outras, de visita ao município; Acompanhamento dos Órgãos de Comunicação Social, gestão do agendamento de entrevistas, reportagens e outras junto dos órgãos municipais; Gestão de campanhas publicitárias institucionais (cartazes, mailing´s, infomail´s, desdobráveis, flyer’s, convites, publicações, etc.).
3.2 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme o n.º 1, do artigo 88.º, da LTFP.
4 - Habilitações literárias exigidas:
Licenciatura em Ciências da Comunicação (área CNAEF 321)
5 - O aviso integral do concurso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), onde estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também disponível no site do Município em http://www.cm-boticas.pt, (menu principal/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).
10 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pires, Dr.
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