Aviso (extrato) n.º 18549/2024/2, de 23 de agosto

Aviso (extrato) n.º 18549/2024/2

Procedimentos Concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 3.º grau

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 11 de abril de 2024, e da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados estes, a partir da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais para o provimento dos cargos de direção intermédia de 3.º Grau, para Chefe de Unidade de Arquivo, Património e Programação Cultural e Chefe de Unidade de Ação Social.

Mais se torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de 20 de março de 2024, e da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados estes, a partir da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º Grau, para Chefe de Unidade de Gestão de Infraestruturas Hidráulicas.

A publicitação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Ponte de Barca, em https://recrutamento.cmpb.pt, com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção aplicáveis, e outras informações de interesse para a apresentação de candidaturas, efetuar-se-á até ao 3.º dia útil após a publicação do presente aviso, na forma de extrato, na 2.ª série do Diário da República.

Na tramitação deste procedimento concursal são cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Augusto Manuel dos Reis Marinho.

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