Aviso (extrato) n.º 18611/2022, de 27 de setembro

Aviso (extrato) n.º 18611/2022

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Lacasta, de 14 de setembro de 2022, faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) vai proceder à abertura, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do dia da publicitação do presente aviso, de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura nas áreas do Ambiente, Gestão Industrial, Energia ou Transportes (aviação e marítimas), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho na Divisão de Mitigação e Mercados de Carbono (DMMC) do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA): Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica nas áreas de competência da Divisão de Mitigação e Mercados de Carbono (DMMC) do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA). Em particular, as funções visam o seguinte:

Apoio na implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), a nível nacional, nomeadamente através do acompanhamento dos processos de licenciamento das instalações fixas abrangidas e emissão/atualização dos respetivos Títulos de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), bem como emissão/atualização dos Planos de Monitorização de Emissões Anuais (PMEA) dos operadores de aeronave;

Análise e validação de Relatórios submetidos pelos operadores abrangidos, como por exemplo, Relatórios de Emissões Anuais (REA), Relatórios de Níveis de Atividade (RNA), Relatórios de Melhoria, entre outros;

Prestar apoio técnico, bem como disponibilizar informação respeitante à aplicação do regime de CELE junto dos agentes económicos e do público interessado, nomeadamente apoio no esclarecimento de dúvidas dos operadores e no desenvolvimento de medidas e ações que permitam melhor dar a conhecer as exigências que a Diretiva CELE e os seus vários Regulamentos acessórios colocam aos operadores dos setores da indústria e da aviação, contribuindo assim para a persecução da missão da APA enquanto autoridade competente CELE;

Elaboração de reporte sobre a implementação do Regime CELE a submeter às instâncias comunitárias, designadamente à Comissão Europeia;

Apoio na avaliação de candidaturas aos Auxílios de Estado pelos custos indiretos incorridos no âmbito do regime CELE;

Apoio na implementação do Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono para a Aviação Internacional (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation - CORSIA) da ICAO através do regime CELE Aviação;

Acompanhar a implementação do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo, bem como a operacionalização do Decreto-Lei n.º 87/2020, de 15 de outubro, que assegura a execução na ordem jurídica nacional, do referido Regulamento;

Apoio na criação e operacionalização de um Mercado Voluntário de Carbono a nível nacional;

Assegurar a representação da APA em grupos de trabalho e fóruns institucionais diversos.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/recrutamento-e-selecao.

15 de setembro de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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