Aviso (extrato) n.º 18766/2022, de 28 de setembro

Aviso (extrato) n.º 18766/2022

Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 15 de setembro de 2022, e do meu despacho de 19 de setembro, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para preenchimento dos postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior abaixo identificados, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

a) Dois postos de trabalho de técnico superior consultor jurídico;

b) Um posto de trabalho de técnico superior de economia e gestão;

c) Um posto de trabalho de técnico superior de engenharia do ambiente.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - O recrutamento destina-se a ocupar postos de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, com funções de complexidade funcional do grau 3, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP.

3 - Nível habilitacional e áreas de formação académica exigidas:

a) Técnico superior consultor jurídico, licenciatura em Direito;

b) Técnico superior de economia e gestão, licenciatura em Gestão, Economia, Gestão e Administração Pública;

c) Técnico superior de engenharia do ambiente, licenciatura em Engenharia do Ambiente.

4 - Âmbito de Recrutamento - A estes procedimentos concursais podem candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 15 de setembro de 2022, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

5 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt.

Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, datado de 7 de abril de 2022 e publicitado pelo Edital n.º 216/2022, da mesma data.

19 de setembro de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.

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