Aviso (extrato) n.º 18788/2024/2, de 27 de agosto

Aviso (extrato) n.º 18788/2024/2

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 10/07/2024, precedida de meu despacho datado de 20/06/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum visando a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, no setor de atividade de transporte de passageiros, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho

Assistente Operacional do setor de atividade de Transporte de Passageiros

Exerce funções de condução, manutenção de viaturas e de transporte de passageiros, bagagens e bens de pequenas dimensões. Executa predominantemente as seguintes tarefas: assegura o transporte de pessoas e bens em segurança e comodidade, cumprindo os horários fixados e as regras de circulação rodoviária; conduz todo o tipo de viaturas adequadas ao transporte de passageiros, em qualquer género de percurso e distância; providencia pelo bom estado de funcionamento das viaturas, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção.

3 - Requisitos específicos de admissão (área de formação académica e/ou profissional)

Titularidade da escolaridade obrigatória (não passível de substituição por formação ou experiência profissional). A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos/as até 31/12/1966, inclusive - 4 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1967, inclusive - 6 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1981, inclusive - 9 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1995, inclusive - 12 anos de escolaridade.

Titularidade de carta de condução Tipo D e D1, certificado de aptidão para motorista (CAM); carta de qualificação de motorista (CQM); cartão digital de tacógrafo; certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças (TCC);

Os/as candidatos/as deverão possuir os requisitos exigidos até à data-limite de apresentação das candidaturas.

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (https://www.bep.gov.pt/), após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (https://www.cm-alcobaca.pt/pt/menu/1125/procedimentos-concursais-de-recrutamento.aspx), e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

2 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

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