Aviso (extrato) n.º 19/2026/A/2, de 21 de maio

Aviso (extrato) n.º 19/2026/A/2

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na redação atual, e nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge de 22 de agosto de 2024, ao abrigo e nos limites constantes do mapa anual global consolidado de recrutamento, aprovado pelo Despacho n.º 533/2026, de 13 de março, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República e na BEP-Açores, procedimento concursal comum para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho na carreira especial de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional da Ilha de São Jorge, a afetar à Unidade de Saúde.

2 - Âmbito do recrutamento - Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na redação atual, pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 27/2018, de 27 de abril, n.º 71/2019, de 27 de maio, n.º 111/2024, de 19 de dezembro e Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, assim como pela Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, pela LTFP, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A, de 22 de outubro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.

4 - Local de Trabalho - Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, que integra o Centro de Saúde da Calheta, sito em Relvinha, 9850-076 Calheta e o Centro de Saúde de Velas, sito na Rua do Corpo Santo, 9800-541 Velas.

5 - Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de enfermeiro, com grau de complexidade 3, de acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.

6 - Remuneração - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, após o termo do procedimento concursal, tendo como referência a posição remuneratória a 1.ª posição da tabela remuneratória constante do anexo III ao Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.

7 - A publicação integral do Aviso encontra-se disponível na BEP-Açores (https://bep.azores.gov.pt/BEPA_Portal/)

13 de maio de 2026. - A Presidente do Júri, Daniela Carla Morais de Borba.

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