Aviso (extrato) n.º 19058/2025/2, de 30 de julho

Aviso (extrato) n.º 19058/2025/2

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/6, na redação atual e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria n.º 233/2022, de 9/9, torna-se público que, por despacho datado de 02/07/2025, da Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira, proferido na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 5/5/2025, e da Assembleia Municipal de 6/6/2025 se encontra aberto, o procedimento concursal comum nos seguintes termos:

1 - Modalidade e Âmbito do recrutamento: contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado. O recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

2 - Carreira e Categoria: Técnico Superior - área de atividade Arquitetura.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: 2 (dois).

4 - Área de formação académica exigida: curso superior em Arquitetura (CNAEF 581. Arquitetura e Urbanismo), devidamente inscritos na respetiva Ordem Profissional, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: as funções a desempenhar enquadram-se no âmbito do descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondendo ao grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior. Em termos concretos e de acordo com o estabelecido na Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada, através do Edital n.º 1180/2022, publicado no Diário da República n.º 153/2022, 2.ª série, de 9/8, alterado pelo Aviso n.º 25297/2023, publicado no Diário da República n.º 250/2023, 2.ª série, de 29/12, essas mesmas funções consistem no seguinte:

Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Elaboração de peças concursais no âmbito de procedimentos de contratação pública, quer Aquisição de Serviços, bem como, de empreitadas de obras públicas, tendo em consideração o acompanhamento dos processos, a análise de propostas como júri e propostas ao órgão decisor de contratar nas diferentes fases do processo e validação de documentação;

Planeamento, proposta e realização de estudos e projetos para a concretização do plano de requalificação e construção do parque escolar, habitação e edifícios municipais tendo por base os programas preliminares desenvolvidos pelas unidades orgânicas com competência na matéria;

Acompanhamento e gestão de projeto;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações.

6 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, bem como por extrato na plataforma de recrutamento disponível no endereço eletrónico https://recrutamento.cm-almada.pt conforme o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9/9.

25/07/2025. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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