Aviso (extrato) n.º 19112/2024/2, de 29 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19112/2024/2

Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e de acordo com o previsto, na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho do Vogal do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP (ICAD, IP), se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da presente data, procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o Departamento de Administração de Recursos - Unidade de Recursos Humanos.

2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a carreira de técnico superior de grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente, o desenvolvimento das seguintes funções/atividades:

Elaboração de propostas de diplomas nas matérias relacionadas com a área de atuação do ICAD, IP;

Análise, estudo e elaboração de propostas de regulamentos internos, delegação e subdelegação de competências, mapas de pessoal com análise de funções e elaboração de perfis de competências dos respetivos postos de trabalho;

Elaboração de estudos e pareceres, bem como informações técnico-jurídicas nas áreas de atuação Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP;

Interpretação jurídica de diplomas legais;

Análise de relatórios de auditorias e elaboração de respostas em sede de audiência prévia; elaboração, execução e acompanhamento de protocolos, contratos;

Desempenho de funções técnico-jurídicas na área dos recursos humanos para o exercício das seguintes atividades: Estudo de diplomas legais a aplicar na Administração Pública e elaboração de pareceres técnicos; recrutamento e seleção de pessoal; elaboração e apresentação de indicadores evidenciando as necessidades de recrutamento de pessoal; participação em júris de procedimentos concursais.

3 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em https://www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências em https://www.icad.pt/ , em concursos, no separador recrutamento: https://www.icad.pt/Accordion/Index/85?languageId=0 , que deverá ser previamente consultado.

16 de agosto de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Manuel Ribeiro Cardoso.

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