Aviso (extrato) n.º 19203/2026/2, de 3 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19203/2026/2

Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de três Assistentes Técnicos

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, conforme previsto na 2.ª alteração ao Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos para 2026, aprovado pelo meu Despacho n.º 44/2026, e também previsto nos documentos aprovados pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 30 de junho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 2 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 3 (três) Assistentes Técnicos, da carreira/categoria de Assistente Técnico, para a Secção Administrativa de Urbanismo, integrada na Divisão de Urbanismo, do Departamento de Planeamento e Urbanismo, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2026.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Técnico, bem como das funções seguintes: Efetuar processamento de texto de ofícios, comunicações, avisos e outros documentos, no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio; Executar tarefas relacionadas com o expediente/documentação do serviço, de acordo com procedimentos estabelecidos; Atender e/ou encaminhar o público, em função do tipo de informação ou serviço pretendido; Apoio na organização sistemática dos arquivos.

3 - Local de trabalho: Divisão de Urbanismo.

4 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma eletrónica de recrutamento do Município de Grândola em https://recrutamento.cm-grandola.pt.

16 de julho de 2026. - A Vereadora do Pelouro da Gestão de Recursos Humanos, Rute Moura.

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