Aviso (extrato) n.º 19326/2026/2, de 4 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19326/2026/2

Procedimento concursal comum para a constituição de reserva de recrutamento à constituição de vínculo de emprego público, para o preenchimento de três postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de Assistente Técnico - (Educação - DEHDS).

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria), e nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião realizada a 15 de julho de 2026, encontra-se aberto procedimento concursal comum para preenchimento dos postos de trabalho do mapa de pessoal do município de Moura, acima referidos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 2, compreendendo, nomeadamente: Exercício de funções com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, incumbindo-lhe nomeadamente a execução de tarefas de expediente, arquivo, e secretariado de apoio administrativo.

3 - Local de trabalho: área territorial do concelho de Moura.

4 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado.

5 - O nível habilitacional exigido não é passível de ser substituído por formação e/ou experiência em funções similares e equiparadas.

6 - As candidaturas deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica do Município de Moura em: recrutamento.cm-moura.pt

7 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao dia da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - O texto integral do aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município: https://recrutamento.cm-moura.pt.

27 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro José Pato Azedo.

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