Aviso (extrato) n.º 19327/2026/2, de 4 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19327/2026/2

Procedimento concursal comum para a constituição de reserva de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, para o preenchimento de dez postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa - Agrupamento de Escolas de Moura e Agrupamento de Escolas Prof. Francisco Honrado Pereira).

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria), e nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião realizada a 15 de julho de 2026, encontra-se aberto procedimento concursal comum para preenchimento dos postos de trabalho do mapa de pessoal do município de Moura, acima referido, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo, nomeadamente: Exercício de funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente: execução de tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, no âmbito da gestão de refeitórios escolares; acompanha diretamente as crianças nas atividades educativas e/ou lúdicas, proporcionando-lhes ambiente adequado e controla essas atividades, promovendo a adoção de atitudes e regras de higiene pessoal, prevenção e segurança; vigia as crianças durante o repouso e na sala de aula.; assiste a crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo.

Colabora na programação e realização das atividades letivas, no atendimento dos encarregados de educação e na interligação do estabelecimento de ensino e os encarregados; intervém ou comunica eventuais problemas, necessidades ou situações carecidas de resolução quer respeitantes a crianças, quer respeitantes a equipamentos e instalações; acompanha as crianças e jovens com necessidades educativas especiais assegurando apoio em contexto escolar e respetivas deslocações para a escola. Acompanhamento de medidas sociais de apoio a comunidade, desde o processo de preparação à sua implementação.

3 - Local de trabalho: área territorial do concelho de Moura.

4 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP: Exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei n.º 65/2015, de 03 de julho - 12 anos de escolaridade).

5 - O nível habilitacional exigido não é passível de ser substituído por formação e/ou experiência em funções similares e equiparadas.

6 - As candidaturas deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica do Município de Moura em: recrutamento.cm-moura.pt

7 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao dia da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - O texto integral do aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município: https://recrutamento.cm-moura.pt.

27 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro José Pato Azedo.

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