Aviso (extrato) n.º 19333/2026/2, de 4 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19333/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - Engenharia Civil

João Manuel Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 11 de junho de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para a Carreira e Categoria de Técnico Superior previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, para o Setor de Obras Públicas e Elaboração de Projetos (área de Engenharia Civil), ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Conteúdo funcional adaptado ao grau de complexidade 3 na carreira e categoria de Técnico Superior, no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em consonância com o previsto no Mapa de Pessoal e no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pedrógão Grande, publicado no Diário da República n.º 58, 2.ª série, de 24 de março de 2026 - Setor de Obras Públicas e Elaboração de Projetos (área de Engenharia Civil), sem prejuízo do desenvolvimento das tarefas descritas na íntegra, no respetivo aviso integral.

3 - Nível habilitacional: por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março, licenciatura em Engenharia Civil. Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

5 - Local de Trabalho: na área do Município de Pedrógão Grande.

6 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, através do preenchimento do formulário tipo disponível para o efeito na página eletrónica do Município de Pedrógão Grande.

7 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Pedrógão Grande, em www.cm-pedrogaogrande.pt Serviços - Recursos Humanos - Procedimentos Concursais).

9 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Gomes Marques.

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