Aviso (extrato) n.º 19346/2026/2, de 4 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19346/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de nove postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior - Área Funcional de Administração Pública

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua mais recente redação, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 23 de julho de 2026 e por meu despacho de 24 de julho de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do Município de Sernancelhe em https://recrutamento.cm-sernancelhe.pt, um procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior - Área Funcional de Administração Pública.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se por funções correspondentes à caracterização funcional da respetiva carreira/categoria de técnico superior (grau 3 de complexidade funcional) constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como as inerentes ao posto de trabalho, conforme competências definidas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Estrutura e Competências do Município de Sernancelhe, de âmbito consultivo, de estudo, de gestão, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica que fundamentam e preparam a decisão. Elabora informações, estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da administração.

Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Formação académica exigida: Licenciatura em Administração Pública, com o código da classificação nacional de áreas de formação 345, de acordo com a Portaria n.º 256/2005 de 16 de março, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Prazo de candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias uteis a contar da data da publicação na BEP, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

5 - Publicação Integral do aviso de abertura: A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil exigido, do conteúdo funcional, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Sernancelhe, em https://recrutamento.cm-sernancelhe.pt, na qual constam todos os requisitos formais da candidatura.

Na tramitação deste procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

28 de julho de 2026. - O Vereador dos Recursos Humanos, Paulo Jorge Pereira Pinto.

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