Aviso (extrato) n.º 19349/2024/2, de 30 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19349/2024/2

Revisão do Plano Diretor Municipal de Aljezur - Prorrogação do prazo

José Manuel Lucas Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Aljezur, torna público, que em cumprimento no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio e no âmbito do teor da informação n.º 13020, de 20 de Julho do corrente ano, da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística em que suscita a prorrogação do prazo para a conclusão da Revisão do Plano Diretor Municipal de Aljezur, a Câmara deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 01 de agosto de 2024, prorrogar por 24 meses, a revisão do referido Plano com efeitos a partir do termo do prazo estabelecido no Aviso n.º 4539/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 46 de 03 de março.

Nos termos do n.º 1 do Artigo 5.º conjugado com o n.º 1 do Artigo 76.º e n.^os 2 e 3 do Artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e para conhecimento geral, se mandou publicitar o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet deste Município.

9 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.

Deliberação

Um Ponto Dois - Revisão do Plano Diretor Municipal de Aljezur - Prorrogação do Prazo: - No seguimento da deliberação tomada em reunião do executivo realizada em 20 de janeiro de 2022, foi apresentada a informação n.º 13020, datada de 20 de julho de 2024, da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, elencando os considerandos para o não cumprimento do prazo de 24 meses para a conclusão dos trabalhos de revisão do PDM de Aljezur.

Face ao teor constante na informação da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística atrás referida, a Câmara deliberou, por unanimidade, como a seguir se indica:

Aprovar a prorrogação do prazo para a conclusão da revisão do Plano Diretor Municipal de Aljezur, por 24 meses, a contar do termo do prazo estabelecido no Aviso n.º 4539/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 46 de 03 de março;

Comunicar à Comissão Consultiva da revisão do Plano Diretor Municipal de Aljezur a prorrogação do prazo por mais 24 meses;

Publicar e publicitar a presente deliberação nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

9 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.

618020997