Aviso (extrato) n.º 19392/2026/2, de 5 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19392/2026/2

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho do Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, de 28 de julho de 2026, proferido ao abrigo da competência subdelegada pelo Diretor Pessoal, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de 01 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na área funcional Administrativa, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Executar funções de natureza técnica/administrativa, enquadradas em instruções dos escalões hierárquicos superiores, relativas a expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, processamento de documentação, pessoal, logística, técnica de abastecimento e a outras áreas especificas do serviço, utilizando para o efeito processos manuais, informáticos, ou recorrendo a outros equipamentos auxiliares.

2 - Local de Trabalho - Instalações da Marinha - Capitania do Porto de Faro.

3 - Nível Habilitacional - 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade funcional 2, de acordo com o previsto no n.º 7 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na BEP e na página eletrónica da Marinha em https://recrutamento.marinha.pt/pt/concursos/Paginas/Civis.aspx

31 de julho de 2026. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Artur Mateus Pires, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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