Aviso (extrato) n.º 1948/2015, de 20 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 1948/2015

Através do despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 31.12.2014, foi aprovada a alteração em regime procedimental simplificado da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Aljezur, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/1996, de 19 de setembro, alterada pela Portaria n.º 595/2010, de 29 de julho.

A alteração da delimitação da REN de Aljezur, ilustrada no mapa anexo à presente publicação, e tendo por objetivo a viabilização de um empreendimento de turismo em espaço rural considerado pelo Município de Aljezur como merecedor do reconhecimento de interesse turístico municipal, é efetuada ao abrigo do disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, com a redação introduzida no artigo 20.º, n.os 4 e 5, pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho.

O despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, acima mencionado, encontra-se disponível para consulta em www.ccdr-alg.pt.

31 de dezembro de 2014. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.

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