Aviso (extrato) n.º 19491/2026/2, de 5 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19491/2026/2

Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e no uso de competência própria, torna-se público que na sequência de proposta datada de 21 de julho de 2026, aprovada em reunião da Câmara Municipal de 21 de julho de 2026, está a decorrer, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de reserva de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional, na área de auxiliar de ação educativa.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de São João da Madeira.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercer a função de Auxiliar de Ação Educativa, concretamente prestar auxílio e apoio à sala de aula, fazer a manutenção e limpeza dos espaços de atividades, acompanhamento durante as refeições, deslocações a outros equipamentos no âmbito dos programas letivos, desenvolver atividades de animação, bem como outras funções não especificadas.

4 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento).

5 - A publicitação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP e na página eletrónica do Município de S. João da Madeira https://www.cm-sjm.pt/pt/municipio-recursos-humanos.

6 - Para publicação no Diário da República, 2.ª série.

29 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Oliveira.

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