Aviso (extrato) n.º 19495/2026/2, de 5 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19495/2026/2

Abertura de Procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de Técnico Superior

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o artigo 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 16 de setembro, torna-se público a abertura de Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Constituição de Reserva de Recrutamento, de acordo com a deliberação do órgão executivo na reunião de 8 de julho de 2026 e nos termos do meu despacho de abertura de 15 de setembro de 2025, para o seguinte posto de trabalho:

Técnico Superior - Psicologia.

Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, descrita na íntegra, no respetivo aviso integral.

Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluído pessoal em sistema de valorização profissional, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerias e especiais estipulados respetivamente no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

Requisitos especiais:

Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3 (Licenciatura em Psicologia) e Inscrição na Ordem dos Psicólogos, como membro efetivo, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contado a partir do dia seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público.

O aviso integral da publicitação dos procedimentos concursais será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Viana do Castelo em https://recrutamento.cm-viana-castelo.pt/processos-em-fase-de-candidatura

28 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre.

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