Aviso (extrato) n.º 19497/2026/2, de 5 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19497/2026/2

Abertura de procedimento concursal, para recrutamento de trabalhador/a com vínculo de emprego público, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico - AT/01/2026

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 10 de julho de 2026, e por meu Despacho n.º 039/2026 DGRHF, datado de 27 de julho de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, de recrutamento de trabalhador/a com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão do ano de 2026, para a carreira e categoria de Assistente Técnico. Ref.ª AT/01/2026.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2026 da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na carreira e categoria de Assistente Técnico na área Administrativa, conforme consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Grau de complexidade funcional 3), conjugado com as funções/atividades que constam da proposta de abertura do procedimento concursal, nomeadamente, para desempenhar funções de monitorização e gestão de comunicações no âmbito da Proteção Civil; assegurar a manutenção e gestão dos sistemas de comunicação utilizados pelo serviço; registo e tratamento de ocorrências, garantindo a documentação e atualização de dados relevantes; garantir o cumprimento das obrigações legais em matéria de registo, reporte e gestão de ocorrências; apoiar a gestão de ocorrências, colaborando na mobilização de meios e recursos; assegurar a gestão da atividade operacional do Serviço Municipal de Proteção Civil; garantir a correta transmissão de alertas e avisos à população e às entidades competentes; coordenar a manutenção de viaturas e infraestruturas do serviço.

3 - Requisitos habilitacionais: Habilitação mínima correspondente ao 12.º ano de Escolaridade.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento desta entidade, em https://recrutamentopessoal.famalicao.pt.

29 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, prof.

320028365