Aviso (extrato) n.º 19506/2026/2, de 5 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19506/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um assistente operacional da categoria e carreira geral de assistente operacional - serviços administrativos e de apoio geral.

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação do órgão executivo, tomada em reunião ordinária realizada no dia 15/07/2026, que aqui se transcreve, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal comum para a constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia para o ano de 2026 na categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional (Grau 1 de complexidade funcional), para o desempenho de funções na área de atividade nos serviços administrativos e de apoio geral.

2 - Área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março: 3 - Ciências sociais, comércio e direito; 34 - Ciências empresariais; 346 - Secretariado e trabalho administrativo.

3 - Nível habilitacional exigido: titularidade de escolaridade obrigatória de harmonia com a respetiva idade: 4.ª classe para os nascidos até 31/12/66; ciclo preparatório, 6.º ano de escolaridade, para os nascidos após 01/01/67, 9.º ano de escolaridade para os nascidos após 01/01/81, ou cursos que lhe seja equiparado, e 12.º ano de escolaridade nos termos da Lei n.º 85/2009 de 27 de agosto, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: realizar o atendimento ao público e a execução de tarefas inerentes ao mesmo, nos termos previstos por lei, registar a correspondência recebida e expedida, realizar os procedimentos contabilísticos nos termos do SNC-AP, assegurar os serviços de tesouraria, nos termos previstos por lei, realizar todos os procedimentos administrativos inerentes aos recursos humanos, organizar e manter atualizado os processos do cemitério, manter atualizados os registos do Património da Freguesia, apoiar o Executivo e a Assembleia da Freguesia, garantir a organização do arquivo da Freguesia, colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia, e prestar o serviço de transporte à população.

5 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Gomes Aires (www.cm-almodovar.pt).

21 de julho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fábio Miguel Batista.

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